Juíza mantém nula aposentadoria de R$ 31 mil de esposa de ex-presidente da AL

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, negou um recurso de embargos de declaração interposto por uma servidora aposentada e manteve inalterada decisão de sua própria autoria anulando atos da Assembleia Legislativa que concederam indevida estabilidade excepcional no serviço público (sem aprovação em concurso), enquadramento em cargos de carreira e também aposentadoria.

Com isso, permanece válida a sentença proferida em dezembro de 2020 invalidando os atos que beneficiaram Marisa Martins Bosaipo. Ela é esposa do ex-deputado estadual Humberto Bosaipo, que também é ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A magistrada ainda aplicou multa de 1% sobre a condenação por entender que o recurso é meramente protelatório, ou seja, busca atrasar o andamento processual.

Um Portal de Notícias averiguou junto ao portal transparência do Legislativo estadual que a servidora aposentada continua recebendo um benefício mensal de R$ 31,32 mil. Esse pagamento só será interrompido quando a sentença transitar em julgado. Em outras palavras, quando se esgotarem todas as possibilidades de recursos e se a condenação de primeira instância for mantida.

A esposa de Bosaipo ainda pode ingressar com uma série de recursos no próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Depois, ainda poderá fazer o mesmo junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Até lá, ela continua recebendo a aposentadoria equivalente a 28,5 salários mínimos.

Na ação civil pública ajuizada em maio de 2017, o Ministério Público Estadual (MPE) acionou a servidora, o Estado, a Assemblembleia Legislativa e o Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo de Mato Grosso ( ISSSPL/MT) pedindo que fosse declarada a nulidade do ato que concedeu à ré Marisa Martins Bosaipo, a indevida estabilidade excepcional no serviço público e, por consequência, a nulidade de todos os atos administrativos subsequentes, que a beneficiaram indevidamente.

Conforme o MPE, antes mesmo da indevida declaração de estabilidade, a servidora foi efetivada em cargo público de carreira da Assembleia Legislativa (técnico de apoio legislativo) e, posteriormente aposentada, contrariando as regras do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e outras regras constitucionais.

Segundo o MPE, documentos fornecidos pela Assembleia Legislativa apontaram que ela foi contratada pela Casa para exercer o cargo em comissão de assistente da consultoria jurídica, em 28 de novembro de 1980. Contudo, o Ministério Público sustentou que o documento “plantado” pelo Legislativo Estadual na ficha funcional de Marisa era na verdade a nomeação de outra servidora.

O MPE afirmou, com base em memorando fornecido pela Assembleia, que o primeiro ato de nomeação de Marisa Bosaipo se deu em 18 de maio de 1982 para o cargo em comissão de assistente de gabinete parlamentar.  O registro funcional dela trazia informações de que a servidora trabalhou junto ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT) no período de 1º de agosto de 1991 a 30 de setembro de 1993, mas dizia não existir qualquer contribuição previdenciária junto ao referido órgão. “Ressalta também, não haver qualquer anotação de férias no período de 1987 a 1993, comprovando que a requerida não prestou serviços junto à Assembleia Legislativa nesse período”.

Dessa forma, o MPE apontou outras inconsistências na ficha funcional evidenciando que ela não preenchia os requisitos para ser efetivada no cargo público e nem ser aposentada, o que ocorreu em 3 de agosto do ano 2000, após ela ter sido beneficiada com diferentes enquadramentos até chegar ao cargo de técnico de apoio legislativo – assistente social, no qual se aposentou.

O Ministério Público sustentou que a servidora não fazia jus à estabilização extraordinária, nos termos do artigo 19, do ADCT, uma vez que não preenchia os requisitos constitucionais, especialmente o lapso temporal de cinco anos ininterruptos de serviços prestados e anteriores à promulgação da Constituição Federal. Esses argumentos foram acolhidos pela juíza Célia Vidotti, que proferiu decisão no processo em 11 de dezembro de 2020 declarando nulos os atos de estabilidade excepcional no serviço público, o enquadramento no cargo de carreira de técnico de apoio legislativo e a aposentadoria.

Contra essa sentença, a defesa de Marisa Bosaipo interpôs os embargos de declaração, argumentando ter solicitado a produção de prova testemunhal e apresentação de documentos, tendo a sentença se omitido com relação ao pedido. Por sua vez, Vidotti ressaltou que embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade ou  contradição ou  erro  material na  decisão recorrida. Em novo despacho assinado no dia 2 deste mês a magistrada afirma que tais circunstâncias não estão evidenciadas no caso.

“O que a embargante pretende, na verdade, é a reforma da decisão proferida e, para tanto, deve buscar os instrumentos legais plausíveis e suficientes para a reapreciação  da  matéria, na  forma  pretendida, o  que  é  inviável  por  meio destes embargos. Diante do exposto, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022, do Código  de  Processo Civil, a ser  sanados, conheço dos embargos, para  julgá­los  improcedentes, permanecendo  a   decisão embargada  como  foi  publicada. Reconhecido  o  caráter  protelatório  dos embargos de declaração, aplico à embargante a multa correspondente a 1%  (um por cento) do valor atualizado da causa. Intimem­se. Cumpra­se”, despachou Célia Vidotti.

Fonte: FolhaMax

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